A regi√£o onde est√° localizado o CEBIMar est√° inserida na √Ārea de Relevante Interesse Ecol√≥gico de S√£o Sebasti√£o (ARIE de S√£o Sebasti√£o).

Em 1987, foi criada, pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de S√£o Paulo, a ¬†√Ārea sob Prote√ß√£o Especial (ASPE), que visava a prote√ß√£o dos ecossistemas litor√Ęneos que circundam o CEBIMar, para garantir as pesquisas que eram desenvolvidas. Numa faixa situada entre a Ponta de Baraque√ßaba e o cost√£o norte da Praia Grande (Ponta Recife), incluia uma parte terrestre, abaixo da cota dos 60 metros de altitude, e uma parte marinha, at√© 200 metros de dist√Ęncia da linha da costa.

Para garantir ainda mais a preserva√ß√£o das praias e cost√Ķes adjacentes ao CEBIMar, uma Portaria do IBAMA, de 1989, pro√≠be a pesca e a coleta de quaisquer organismos marinhos em uma √°rea menor, situada dentro da ASPE do CEBIMar. E uma Resolu√ß√£o da Secretaria de Cultura do Estado faz com que a Ponta do Baleeiro passe a integrar o Tombamento da Serra do Mar.

Em 2008, o Decreto n¬ļ 53.525, de 8 de outubro de 2008, cria a √Ārea de Prote√ß√£o Ambiental Marinha do Litoral Norte e a √Ārea de Relevante Interesse Ecol√≥gico de S√£o Sebasti√£o, que √© composta pelos setores CEBIMar/USP, Cost√£o do Navio e Boi√ßucanga, anteriormente reconhecidos como √Āreas sob Prote√ß√£o Especial (ASPEs).

Em 28/06/2022, foi publicada a¬†Resolu√ß√£o SIMA N¬ļ 055, que aprovou o Plano de Manejo da √Ārea de Relevante Interesse Ecol√≥gico de S√£o Sebasti√£o.¬†

 

Legislação sobre a preservação ambiental na área do CEBIMar